HC 972549 - DECISAO

HC 972549 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque a questão suscitada (absorção do crime de posse de arma pelo crime de tráfico) não foi examinada pelo acórdão de origem, de forma que o conhecimento do writ equivaleria a supressão de instância; assim, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e em precedentes, o pedido foi não conhecido.

Parties
Paciente: WILLIAM SANTOS BARBOZA; Apelante: Ministério Público; Parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Supressão De Instância, Dosimetria, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Supressão De Instância Dosimetria Reincidência

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Parties

WILLIAM SANTOS BARBOZA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Ministério Público Federal

Parecente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o crime de posse ilegal de arma de fogo deve ser absorvido pelo crime de tráfico de drogas
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus quando substitui recurso ordinário (supressão de instância)
  3. 3 existência de constrangimento ilegal que justifique conhecimento oficioso do habeas corpus

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque a questão suscitada (absorção do crime de posse de arma pelo crime de tráfico) não foi examinada pelo acórdão de origem, de forma que o conhecimento do writ equivaleria a supressão de instância; assim, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e em precedentes, o pedido foi não conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.