REsp 2192578 - DECISAO

REsp 2192578 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na sua extensão, negou-se provimento: a busca domiciliar foi considerada válida por autorização da genitora; a materialidade e autoria do tráfico restaram comprovadas por interceptações telefônicas, anotações e apreensão posterior; reconheceu-se continuidade delitiva entre 06/03/2023 e 19/03/2023, enquanto o fato de 13/06/2023 foi considerado autônomo (concurso material); o reexame do acervo fático-probatório foi vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: RALFI PEREIRA DE CAMARGO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na sua extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Provas, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Interceptação Telefônica, Súmula 7
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Provas Continuidade Delitiva Concurso Material Interceptação Telefônica +1 more

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Parties

RALFI PEREIRA DE CAMARGO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca domiciliar
  2. 2 Suficiência de provas para condenação por três crimes de tráfico
  3. 3 Reconhecimento de continuidade delitiva versus concurso material

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na sua extensão, negou-se provimento: a busca domiciliar foi considerada válida por autorização da genitora; a materialidade e autoria do tráfico restaram comprovadas por interceptações telefônicas, anotações e apreensão posterior; reconheceu-se continuidade delitiva entre 06/03/2023 e 19/03/2023, enquanto o fato de 13/06/2023 foi considerado autônomo (concurso material); o reexame do acervo fático-probatório foi vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na sua extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, na sua extensão, nego-lhe provimento, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se.