AREsp 2253709 - DECISAO

AREsp 2253709 - DECISAO

Os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (ausência de ocupação lícita, local da apreensão e quantidade apreendida) não são idôneos, isoladamente, para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06, pois não há elementos concretos que comprovem dedicação à atividade criminosa ou integração em organização criminosa; a quantidade apreendida (89g de cocaína e 64g de maconha), considerada isoladamente ou em conjunto com os demais elementos, não justifica o afastamento da causa de diminuição; reconheceu-se, assim, o tráfico privilegiado aplicando-se a redução máxima de 2/3, com redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, fixação do regime aberto e...

Parties
Recorrente/agravante: IGOR ALDAMA CASALI; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer o tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/06) no patamar máximo de 2/3, redimensionar a pena, fixar o regime aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

IGOR ALDAMA CASALI

Recorrente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/06
  2. 2 Valoração da quantidade de droga na dosimetria e para modular/afastar a minorante
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (ausência de ocupação lícita, local da apreensão e quantidade apreendida) não são idôneos, isoladamente, para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06, pois não há elementos concretos que comprovem dedicação à atividade criminosa ou integração em organização criminosa; a quantidade apreendida (89g de cocaína e 64g de maconha), considerada isoladamente ou em conjunto com os demais elementos, não justifica o afastamento da causa de diminuição; reconheceu-se, assim, o tráfico privilegiado aplicando-se a redução máxima de 2/3, com redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, fixação do regime aberto e...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer o tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/06) no patamar máximo de 2/3, redimensionar a pena, fixar o regime aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 no patamar de 2/3
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa