HC 896876 - DECISAO

HC 896876 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal: o Tribunal a quo justificadamente reconheceu a reincidência do paciente tomando como marco a data da extinção da pena de multa (sanção penal), de modo que o quinquênio depurador não havia decorrido, o que afasta a minorante do tráfico privilegiado; procedimentalmente, aplica-se o não conhecimento do writ nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WELLINGTON DE OLIVEIRA CRUZ; Órgão Judicante a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ri/stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (mandamus)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reincidência, Quinquênio Depurador, Pena De Multa, Tráfico Privilegiado, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reincidência Quinquênio Depurador Pena De Multa Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

WELLINGTON DE OLIVEIRA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judicante a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ri/stj)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da reincidência e marco iniciante para contagem do quinquênio depurador
  2. 2 Efeito do inadimplemento da pena de multa sobre a extinção da punibilidade
  3. 3 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal: o Tribunal a quo justificadamente reconheceu a reincidência do paciente tomando como marco a data da extinção da pena de multa (sanção penal), de modo que o quinquênio depurador não havia decorrido, o que afasta a minorante do tráfico privilegiado; procedimentalmente, aplica-se o não conhecimento do writ nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (mandamus)

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se