AREsp 2799858 - DECISAO

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Considerando-se que as quantidades apreendidas (menos de 2g de maconha e aproximadamente 31g de crack) não eram significativas para afastar a minorante no seu grau máximo, o Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para aplicar a redução prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MAICON BANDEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu E Deu Provimento Ao Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

Case Brief

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Parties

MAICON BANDEIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu E Deu Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo de 2/3
  2. 2 Peso da quantidade e natureza da droga apreendida na fixação do quantum da minorante
  3. 3 Manutenção do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Considerando-se que as quantidades apreendidas (menos de 2g de maconha e aproximadamente 31g de crack) não eram significativas para afastar a minorante no seu grau máximo, o Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para aplicar a redução prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo de 2/3 e reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Publique-se.