HC 926462 - ACORDAO

HC 926462 - ACORDAO

A busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita objetiva, pois baseou-se apenas na presença do paciente em local conhecido por tráfico e em alegação vaga de atitude suspeita; tal avaliação subjetiva não satisfaz o standard probatório do art. 244 do CPP e precedentes da Sexta Turma, de modo que a busca foi ilícita e as provas dela derivadas são nulas. Assim, manteve-se a concessão da ordem de habeas corpus e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a concessão da ordem de habeas corpus concedida na decisão de origem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Fundada Suspeita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Provas Ilícitas Habeas Corpus Fundada Suspeita

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da abordagem e busca pessoal
  2. 2 Existência de fundada suspeita/justa causa
  3. 3 Admissibilidade de provas obtidas por busca pessoal sem mandado

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita objetiva, pois baseou-se apenas na presença do paciente em local conhecido por tráfico e em alegação vaga de atitude suspeita; tal avaliação subjetiva não satisfaz o standard probatório do art. 244 do CPP e precedentes da Sexta Turma, de modo que a busca foi ilícita e as provas dela derivadas são nulas. Assim, manteve-se a concessão da ordem de habeas corpus e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a concessão da ordem de habeas corpus concedida na decisão de origem.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus, com anulação das provas obtidas por busca pessoal ilícita.