HC 967994 - DECISAO

HC 967994 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias demonstraram materialidade e indícios do crime (laudo de 52,4g de maconha), e fundamentaram adequadamente a necessidade da custódia cautelar com base na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, ante antecedentes, múltiplas recapturas e risco de reiteração delitiva; ademais, a entrada domiciliar e o uso moderado da força foram considerados lícitos ou em apuração, não havendo constrangimento ilegal passível de reconhecimento no habeas corpus.

Parties
Paciente: MIKE DE OLIVEIRA CARVALHO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Invasão Domiciliar, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Abuso De Autoridade, Uso Da Força
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Invasão Domiciliar Audiência De Custódia +3 more

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Parties

MIKE DE OLIVEIRA CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da abordagem policial e invasão domiciliar
  2. 2 uso desproporcional da força e alegadas agressões
  3. 3 fundamentação do decreto prisional e presença dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias demonstraram materialidade e indícios do crime (laudo de 52,4g de maconha), e fundamentaram adequadamente a necessidade da custódia cautelar com base na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, ante antecedentes, múltiplas recapturas e risco de reiteração delitiva; ademais, a entrada domiciliar e o uso moderado da força foram considerados lícitos ou em apuração, não havendo constrangimento ilegal passível de reconhecimento no habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se