HC 981370 - DECISAO

HC 981370 - DECISAO

Concluiu-se que não houve violação do direito à inviolabilidade do domicílio porque, conforme apurado pelo Tribunal a quo, havia fundadas razões e consentimento do investigado para ingresso e verificação, de modo que as provas são válidas; diante da materialidade, dos indícios de autoria e da quantidade/elementos caracterizadores de tráfico, a prisão preventiva encontra fundamentação idônea no art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas do art. 319, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: ADRIAN RAPHAEL MARTINS MACHADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Provas Ilícitas

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Parties

ADRIAN RAPHAEL MARTINS MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/licitidade do ingresso domiciliar sem mandado e validade do consentimento do morador
  2. 2 nulidade das provas por ingresso forçado e aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não houve violação do direito à inviolabilidade do domicílio porque, conforme apurado pelo Tribunal a quo, havia fundadas razões e consentimento do investigado para ingresso e verificação, de modo que as provas são válidas; diante da materialidade, dos indícios de autoria e da quantidade/elementos caracterizadores de tráfico, a prisão preventiva encontra fundamentação idônea no art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas do art. 319, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se