HC 973884 - DECISAO

HC 973884 - DECISAO

Não conheço do mandamus, porque a insurgência da defesa versa sobre reexame de matéria fático-probatória (insuficiência de provas para a condenação por associação para o tráfico) e as instâncias ordinárias, com fundamento no acervo probatório, concluíram pela existência de estabilidade e permanência da associação; o habeas corpus não é meio processual adequado para análise aprofundada de questões fático-probatórias.

Parties
Paciente: HUGO MATHEUS DOMINGUES MESQUITA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501821-44.2022.8.26.0567); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do mandamus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HUGO MATHEUS DOMINGUES MESQUITA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501821-44.2022.8.26.0567)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário
  2. 2 Suficiência da prova para condenação por associação para o tráfico (estabilidade e permanência)
  3. 3 Ilicitude ou legalidade da busca pessoal/abordagem policial

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus, porque a insurgência da defesa versa sobre reexame de matéria fático-probatória (insuficiência de provas para a condenação por associação para o tráfico) e as instâncias ordinárias, com fundamento no acervo probatório, concluíram pela existência de estabilidade e permanência da associação; o habeas corpus não é meio processual adequado para análise aprofundada de questões fático-probatórias.

Court Disposition

Não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus
  • Publique-se