AREsp 2654723 - DECISAO

AREsp 2654723 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, no mérito conhecido, o STJ não conheceu das questões que demandariam reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ; manteve-se a validade da busca domiciliar por fundamentação suficiente, reputou-se não demonstrado prejuízo pela juntada extemporânea do laudo, considerou-se o conjunto probatório apto a comprovar tráfico e associação para o tráfico (arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006), e entendeu-se correta a dosimetria da pena e a fixação do regime fechado, pelo que negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ RICARDO REIS ZULATO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (manifestou Se): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial Desprovido)
Outcome
Agravo conhecido em parte e recurso especial desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Domiciliar (busca E Apreensão), Nulidade Processual, Juntada Extemporânea De Laudo Pericial, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena (fixação Da Pena Base), Regime Prisional Inicial, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmula 83/stj (tráfico Privilegiado E Associação Para O Tráfico)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Domiciliar (busca E Apreensão) Nulidade Processual Juntada Extemporânea De Laudo Pericial +5 more

Case Brief

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Parties

LUIZ RICARDO REIS ZULATO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 validade da decisão que autorizou busca domiciliar
  2. 2 juntada extemporânea de laudo contábil e possível cerceamento de defesa
  3. 3 configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, no mérito conhecido, o STJ não conheceu das questões que demandariam reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ; manteve-se a validade da busca domiciliar por fundamentação suficiente, reputou-se não demonstrado prejuízo pela juntada extemporânea do laudo, considerou-se o conjunto probatório apto a comprovar tráfico e associação para o tráfico (arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006), e entendeu-se correta a dosimetria da pena e a fixação do regime fechado, pelo que negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e recurso especial desprovido

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.