HC 968204 - DECISAO

HC 968204 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque configurava tentativa de contornar a inadmissibilidade do recurso especial e não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a ensejar provimento de ofício; além disso, a Corte de origem fundamentou a exasperação da pena-base e o afastamento do tráfico privilegiado em elementos fáticos concretos (quantidade e variedade de entorpecentes e depoimentos que indicaram dedicação do paciente a atividades criminosas), matéria que sujeita-se ao juízo discricionário de dosimetria e não comporta reexame na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ERNAN FELIPE DA CRUZ; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/06), Habeas Corpus, Ilegalidade Flagrante, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/06) Habeas Corpus Ilegalidade Flagrante Art. 42 Da Lei 11.343/2006

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Parties

ERNAN FELIPE DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base pela quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos
  2. 2 afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no art.33, §4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque configurava tentativa de contornar a inadmissibilidade do recurso especial e não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a ensejar provimento de ofício; além disso, a Corte de origem fundamentou a exasperação da pena-base e o afastamento do tráfico privilegiado em elementos fáticos concretos (quantidade e variedade de entorpecentes e depoimentos que indicaram dedicação do paciente a atividades criminosas), matéria que sujeita-se ao juízo discricionário de dosimetria e não comporta reexame na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.