HC 981843 - DECISAO

HC 981843 - DECISAO

Apesar da reincidência específica, a conduta imputada não apresenta gravidade excepcional: apreendida pequena quantidade de droga (16 g de cocaína) e ausência de violência ou grave ameaça, circunstâncias que tornam desproporcional a prisão preventiva e autorizam a substituição por medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, observada a regra de progressividade do art. 282, §§ 4º e 6º do CPP.

Parties
Paciente: GIOVANE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem Substitutiva)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência, Proporcionalidade, Fundamentação
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência Proporcionalidade Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GIOVANE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem Substitutiva)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 proporcionalidade da custódia diante da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Apesar da reincidência específica, a conduta imputada não apresenta gravidade excepcional: apreendida pequena quantidade de droga (16 g de cocaína) e ausência de violência ou grave ameaça, circunstâncias que tornam desproporcional a prisão preventiva e autorizam a substituição por medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, observada a regra de progressividade do art. 282, §§ 4º e 6º do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a prisão preventiva de Giovane da Silva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.