HC 894124 - DECISAO

HC 894124 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, não se vislumbrou constrangimento ilegal: a interceptação que alcançou conversa entre advogado e cliente foi fortuita em aparelho do acusado e não foi determinante para a condenação, a prova indica tráfico (não uso pessoal), a minorante do art. 33, § 4º foi afastada por fundamentação concreta sobre dedicação ao tráfico e integração em organização criminosa, a majoração da pena-base em 1/5 foi devidamente fundamentada e o regime fechado adequado, de modo que não há razões para o provimento de ofício.

Parties
Paciente: FILIPE DO PRADO CAMARGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente mandamus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Interceptação Telefônica Fortuita, Sigilo Advogado Cliente, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Restauração De Bens Apreendidos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Interceptação Telefônica Fortuita Sigilo Advogado Cliente Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

FILIPE DO PRADO CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do sigilo advogado-cliente em interceptação telefônica fortuita
  2. 2 possibilidade de desclassificação para porte para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, não se vislumbrou constrangimento ilegal: a interceptação que alcançou conversa entre advogado e cliente foi fortuita em aparelho do acusado e não foi determinante para a condenação, a prova indica tráfico (não uso pessoal), a minorante do art. 33, § 4º foi afastada por fundamentação concreta sobre dedicação ao tráfico e integração em organização criminosa, a majoração da pena-base em 1/5 foi devidamente fundamentada e o regime fechado adequado, de modo que não há razões para o provimento de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente mandamus

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente mandamus.
  • Publique-se.