HC 981818 - DECISAO

HC 981818 - DECISAO

Não se conhece do mandamus porque a impetração busca, em essência, reexame de questões fático-probatórias apreciadas pelas instâncias ordinárias e não há ilegalidade patente; além disso, restou demonstrado nos autos fundamento suficiente para a abordagem e para o ingresso no domicílio (fundada suspeita, permanência do crime, apreensão de drogas e consentimento), de modo que as provas são tidas como lícitas e suficientes para manter a condenação.

Parties
Paciente: MAXSUEL FRANÇA MEDANHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Provas, Busca E Apreensão Domiciliar, Entrada Forçada Em Domicílio, Fundada Suspeita, Habeas Corpus, Valor Probatório Do Depoimento Policial, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ilegalidade De Provas Busca E Apreensão Domiciliar Entrada Forçada Em Domicílio Fundada Suspeita Habeas Corpus +2 more

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Parties

MAXSUEL FRANÇA MEDANHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da abordagem policial e das buscas pessoal e domiciliar
  2. 2 suficiência das provas para comprovar autoria e materialidade do tráfico de drogas
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

Não se conhece do mandamus porque a impetração busca, em essência, reexame de questões fático-probatórias apreciadas pelas instâncias ordinárias e não há ilegalidade patente; além disso, restou demonstrado nos autos fundamento suficiente para a abordagem e para o ingresso no domicílio (fundada suspeita, permanência do crime, apreensão de drogas e consentimento), de modo que as provas são tidas como lícitas e suficientes para manter a condenação.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.