RHC 205401 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por não estar demonstrada, mediante elementos concretos, a imprescindibilidade da prisão preventiva: a recorrente é primária e sem antecedentes, e a quantidade de droga e a apreensão de arma e munições não justificam, por si sós, a custódia cautelar, devendo ser consideradas medidas cautelares alternativas previstas na Lei n. 12.403/2011.

Parties
Agravante: Ministério Público de Minas Gerais; Agravada: Danyara Aparecida da Cunha Goncalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma), Decisão Por Unanimidade, Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Agravante

Danyara Aparecida da Cunha Goncalves

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma), Decisão Por Unanimidade, Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de demonstração de elementos concretos para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 relevância da quantidade de droga e da apreensão de arma e munições para justificar a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não estar demonstrada, mediante elementos concretos, a imprescindibilidade da prisão preventiva: a recorrente é primária e sem antecedentes, e a quantidade de droga e a apreensão de arma e munições não justificam, por si sós, a custódia cautelar, devendo ser consideradas medidas cautelares alternativas previstas na Lei n. 12.403/2011.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão que revogou a prisão preventiva de Danyara Aparecida da Cunha Goncalves e substituição por medidas cautelares alternativas, nos termos do decisum