HC 926749 - DECISAO

HC 926749 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido por funcionar como substituto de recurso ordinário contra acórdão; não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar conhecimento de ofício, consoante fatos e fundamentação do acórdão impugnado (ausência de reconhecimento de violência policial com prova nos autos, fundamentação concreta da dosimetria e do regime), e é inviável dilatar a prova na via estreita do HC, razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE DE SOUZA ANTUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado, Violência Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado Violência Policial

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Parties

LUIS HENRIQUE DE SOUZA ANTUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de ilicitude de provas obtidas por violência policial
  2. 2 reexame dos critérios de dosimetria da pena
  3. 3 possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido por funcionar como substituto de recurso ordinário contra acórdão; não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar conhecimento de ofício, consoante fatos e fundamentação do acórdão impugnado (ausência de reconhecimento de violência policial com prova nos autos, fundamentação concreta da dosimetria e do regime), e é inviável dilatar a prova na via estreita do HC, razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.