HC 914030 - DECISAO

HC 914030 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de ato impugnatório já decidido no REsp n. 2157747-PR, cujo provimento absolveu o recorrente em razão da nulidade das buscas e das provas delas derivadas, decisão que transitou em julgado e foi comunicada ao juízo de primeira instância, habilitando a aplicação do art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: HENRIQUE BIAJONE RIBEIRO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Busca Pessoal Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado

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Parties

HENRIQUE BIAJONE RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e veicular
  2. 2 valoração da natureza da droga como majorante (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 reconhecimento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de ato impugnatório já decidido no REsp n. 2157747-PR, cujo provimento absolveu o recorrente em razão da nulidade das buscas e das provas delas derivadas, decisão que transitou em julgado e foi comunicada ao juízo de primeira instância, habilitando a aplicação do art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.