AREsp 2736918 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a instância ordinária fundamentou a condenação em elementos probatórios concretos (boletim de ocorrência, autos de apreensão/constatação, laudo pericial e depoimentos) que demonstram materialidade e autoria; a análise pretendida pelo recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Jhonattan Osmar da Silva; Recorrida: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (stj)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal De Polícia, Materialidade Do Crime, Laudo Pericial, Atipicidade
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prova Testemunhal De Polícia Materialidade Do Crime +2 more

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Parties

Jhonattan Osmar da Silva

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão recorrida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ
  2. 2 se houve contrariedade ao art. 386, III, do Código de Processo Penal (alegada atipicidade)
  3. 3 existência de provas da materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a instância ordinária fundamentou a condenação em elementos probatórios concretos (boletim de ocorrência, autos de apreensão/constatação, laudo pericial e depoimentos) que demonstram materialidade e autoria; a análise pretendida pelo recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.