REsp 2172122 - DECISAO

REsp 2172122 - DECISAO

O STJ reconheceu que o acórdão do TJMG fundamentou-se em provas dos autos quanto à materialidade e autoria, não sendo cabível revolvimento fático-probatório; contudo, constatou violação do precedente do próprio STJ (Tema 1214) porque o Tribunal de segunda instância, em recurso interposto exclusivamente pela defesa, afastou circunstâncias judiciais negativas reconhecidas na sentença sem proceder à redução proporcional da pena-base, de modo que o recurso especial foi provido parcialmente para recalcular a dosimetria, fixando a pena definitiva em 9 anos, 8 meses e 19 dias de reclusão e 1.456 dias-multa.

Parties
2ª Apelante / Recorrente: MARINA EMILIA LEITE; 1º Apelante / Corréu: CLAUDEMIR APARECIDO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido parcialmente para recalcular a dosimetria das penas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Prisão Em Flagrante, Inviolabilidade Do Domicílio, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Tema 1214 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Prisão Em Flagrante Inviolabilidade Do Domicílio Recurso Especial +3 more

Case Brief

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Parties

MARINA EMILIA LEITE

2ª Apelante / Recorrente

CLAUDEMIR APARECIDO SANTOS

1º Apelante / Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 386, VII, do CPP e aos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006
  2. 2 violação ao art. 59 do CP e ao art. 617 do CPP em razão de reapreciação das circunstâncias judiciais
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1214 do STJ quanto à redução proporcional da pena-base

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que o acórdão do TJMG fundamentou-se em provas dos autos quanto à materialidade e autoria, não sendo cabível revolvimento fático-probatório; contudo, constatou violação do precedente do próprio STJ (Tema 1214) porque o Tribunal de segunda instância, em recurso interposto exclusivamente pela defesa, afastou circunstâncias judiciais negativas reconhecidas na sentença sem proceder à redução proporcional da pena-base, de modo que o recurso especial foi provido parcialmente para recalcular a dosimetria, fixando a pena definitiva em 9 anos, 8 meses e 19 dias de reclusão e 1.456 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido parcialmente para recalcular a dosimetria das penas

Orders

  • Conheço, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para recalcular a dosimetria.
  • Fica a pena definitiva fixada em 9 (nove) anos, 8 (oito) meses e 19 (dezenove) dias de reclusão e 1.456 (mil e quatrocentos e cinquenta e seis) dias-multa.