HC 973321 - DECISAO

HC 973321 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se volta contra acórdão com trânsito em julgado, constituindo sucedâneo de revisão criminal cuja competência originária não é desta Corte (art. 105, I, "e", CF/1988); além disso, o habeas corpus não é o meio adequado para o reexame de fatos e provas, e não se vislumbra ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Paciente: VINICIUS JESUS DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Primeiro Grau Condenador: Juízo da 6ª Vara Criminal da Comarca de Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Após Trânsito Em Julgado
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Valoração De Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Valoração De Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) +1 more

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Parties

VINICIUS JESUS DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da 6ª Vara Criminal da Comarca de Santos

Juízo De Primeiro Grau Condenador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 ausência de provas idôneas para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 valoração negativa de vetoriais do art. 59 do Código Penal sem fundamentação idônea

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se volta contra acórdão com trânsito em julgado, constituindo sucedâneo de revisão criminal cuja competência originária não é desta Corte (art. 105, I, "e", CF/1988); além disso, o habeas corpus não é o meio adequado para o reexame de fatos e provas, e não se vislumbra ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus