HC 930539 - DECISAO

HC 930539 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração que busca suceder recurso próprio cabível, não havendo na decisão impugnada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício; ademais, as instâncias ordinárias aplicaram adequadamente o direito ao caso concreto, mantendo a tipificação por tráfico e a dosimetria das penas, inclusive a negativa do tráfico privilegiado a Kauã e a justificativa para o aumento da pena‑base de Alexandre.

Parties
Paciente: KAUÃ AIRTON SENA DOMINGUES; Paciente: ALEXANDRE SBARDALATO GALVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Tráfico Privilegiado (art.33, §4º) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos

Case Brief

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Parties

KAUÃ AIRTON SENA DOMINGUES

Paciente

ALEXANDRE SBARDALATO GALVÃO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Presença ou não de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado
  3. 3 Correção da dosimetria da pena aplicada aos pacientes

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração que busca suceder recurso próprio cabível, não havendo na decisão impugnada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício; ademais, as instâncias ordinárias aplicaram adequadamente o direito ao caso concreto, mantendo a tipificação por tráfico e a dosimetria das penas, inclusive a negativa do tráfico privilegiado a Kauã e a justificativa para o aumento da pena‑base de Alexandre.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.