AREsp 2836416 - DECISAO

AREsp 2836416 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as circunstâncias dos autos demonstram que a agravante atuou como 'mula', justificando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º na fração mínima (1/6), sendo insuficiente, isoladamente, a quantidade de droga para majorar a pena ou afastar a redução.

Parties
Agravante: TALITA APARECIDA DE ANDRADE; Parquet: Parquet
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Regimental
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

TALITA APARECIDA DE ANDRADE

Agravante

Parquet

Parquet

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 qualificação do agente como 'mula' e definição da fração da minorante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as circunstâncias dos autos demonstram que a agravante atuou como 'mula', justificando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º na fração mínima (1/6), sendo insuficiente, isoladamente, a quantidade de droga para majorar a pena ou afastar a redução.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.