HC 981394 - DECISAO

HC 981394 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por não haver ilegalidade manifesta: o acórdão impugnado indicou elemento concreto (confissão de integração à facção BDM) apto a demonstrar dedicação do agente à atividade criminosa, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, e a modificação do entendimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: VITOR DE MATOS LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art. 35, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Presunção De Inocência Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VITOR DE MATOS LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de afastamento da minorante em razão de confissão de vínculo com facção criminosa
  3. 3 uso de inquéritos ou ações penais em curso para afastar a minorante

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por não haver ilegalidade manifesta: o acórdão impugnado indicou elemento concreto (confissão de integração à facção BDM) apto a demonstrar dedicação do agente à atividade criminosa, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, e a modificação do entendimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal