HC 974980 - DECISAO

HC 974980 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por servir de substitutivo de recurso; analisando o mérito, aplica-se a jurisprudência consolidada do STJ de que a prescrição da pretensão executória não remove efeitos penais secundários de condenação transitada em julgado, de modo que a reincidência foi corretamente reconhecida, impedindo a concessão do redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; não se verificou constrangimento ilegal que justificasse a ordem.

Parties
Paciente: DÊNIS DA SILVA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prescrição, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prescrição Reincidência Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

DÊNIS DA SILVA CARDOSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da reincidência apesar da declaração de prescrição da pretensão executória
  2. 2 aplicabilidade da causa redutora do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 a réu com maus antecedentes e reincidência
  3. 3 vedação à dupla valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por servir de substitutivo de recurso; analisando o mérito, aplica-se a jurisprudência consolidada do STJ de que a prescrição da pretensão executória não remove efeitos penais secundários de condenação transitada em julgado, de modo que a reincidência foi corretamente reconhecida, impedindo a concessão do redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; não se verificou constrangimento ilegal que justificasse a ordem.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)

Orders

  • Intimem-se.