AREsp 2727373 - DECISAO

AREsp 2727373 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, manteve-se a decisão condenatória e as consequências dela (perdimento do veículo), por entender que: a busca veicular foi legítima em face de denúncia anônima especificada minimamente confirmada pelas características do veículo e pela apreensão de droga; a prova produzida (depoimentos e laudos) comprovou materialidade e autoria do crime de tráfico (508,51 g de maconha), de modo que a desclassificação para porte para uso próprio exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e o perdimento do veículo é compatível com a Constituição e legislação aplicáveis.

Parties
Agravante: ALAN WILLIAN ALBINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Busca Pessoal, Perdimento De Bens, Desclassificação Para Uso Próprio (art. 28 Lei 11.343/06), Fundada Suspeita, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Veicular Busca Pessoal Perdimento De Bens Desclassificação Para Uso Próprio (art. 28 Lei 11.343/06) Fundada Suspeita +1 more

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Parties

ALAN WILLIAN ALBINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca veicular e pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 desclassificação do crime de tráfico para porte para uso próprio (art. 28/Lei 11.343/06)
  3. 3 exclusão de antecedentes penais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, manteve-se a decisão condenatória e as consequências dela (perdimento do veículo), por entender que: a busca veicular foi legítima em face de denúncia anônima especificada minimamente confirmada pelas características do veículo e pela apreensão de droga; a prova produzida (depoimentos e laudos) comprovou materialidade e autoria do crime de tráfico (508,51 g de maconha), de modo que a desclassificação para porte para uso próprio exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e o perdimento do veículo é compatível com a Constituição e legislação aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.