HC 952000 - DECISAO

HC 952000 - DECISAO

Como a quantidade e a natureza das drogas foram utilizadas na primeira fase da dosimetria para exasperar a pena-base, sua reapreciação na fase final para modular a minorante do art. 33, § 4º configuraria bis in idem; ausentes elementos concretos que justifiquem fração diversa, aplicou-se a minorante no patamar de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 1 ano, 10 meses e 7 dias de reclusão e 185 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto por circunstâncias judiciais desfavoráveis e vedando-se a substituição por penas restritivas de direitos devido às circunstâncias do caso.

Parties
Paciente: JEFERSON DE BAIRROS MARINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

JEFERSON DE BAIRROS MARINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza da droga podem ser usadas para modular a minorante do art. 33, § 4º quando já consideradas na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Se a existência de ações penais em curso pode afastar ou modular a causa de diminuição do art. 33, § 4º
  3. 3 Configuração de bis in idem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Como a quantidade e a natureza das drogas foram utilizadas na primeira fase da dosimetria para exasperar a pena-base, sua reapreciação na fase final para modular a minorante do art. 33, § 4º configuraria bis in idem; ausentes elementos concretos que justifiquem fração diversa, aplicou-se a minorante no patamar de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 1 ano, 10 meses e 7 dias de reclusão e 185 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto por circunstâncias judiciais desfavoráveis e vedando-se a substituição por penas restritivas de direitos devido às circunstâncias do caso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena do paciente.

Orders

  • Reduzir a pena para 1 ano, 10 meses e 7 dias de reclusão e 185 dias-multa.
  • Manter o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.