HC 966801 - DECISAO

HC 966801 - DECISAO

Inexiste flagrante constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias, com fundamentação idônea, verificaram conjunto probatório que demonstra a prática de tráfico (depoimentos policiais, confissão formal, fracionamento e quantidade das drogas, ato de troca por dinheiro e local da apreensão), e a pretensão desclassificatória implicaria reexame de provas, o que é incompatível com a via do habeas corpus; portanto, não se conhece da impetração.

Parties
Paciente: KLEYTON SOARES DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte De Uso Próprio, Habeas Corpus, Confissão Extrajudicial, Reexame De Provas, Incidência Da Causa De Aumento (art. 40, Iii)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte De Uso Próprio Habeas Corpus Confissão Extrajudicial Reexame De Provas Incidência Da Causa De Aumento (art. 40, Iii)

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Parties

KLEYTON SOARES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de desclassificação do crime de tráfico para o porte de uso próprio (art. 28 da Lei n. 11.343/06)
  2. 2 Incidência da causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/06
  3. 3 Admissibilidade e valoração da confissão extrajudicial

Ratio Decidendi

Inexiste flagrante constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias, com fundamentação idônea, verificaram conjunto probatório que demonstra a prática de tráfico (depoimentos policiais, confissão formal, fracionamento e quantidade das drogas, ato de troca por dinheiro e local da apreensão), e a pretensão desclassificatória implicaria reexame de provas, o que é incompatível com a via do habeas corpus; portanto, não se conhece da impetração.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.