HC 930356 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante se limitou a defender o cabimento do writ substitutivo de revisão criminal sem rebater os fundamentos da decisão agravada quanto à inadmissibilidade por supressão de instância e ao reexame do conjunto fático‑probatório, incidindo a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: WELLINGTON AUGUSTO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 182/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
WELLINGTON AUGUSTO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 2 inadmissibilidade por supressão de instância
- 3 proibição de reexame do conjunto fático-probatório
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante se limitou a defender o cabimento do writ substitutivo de revisão criminal sem rebater os fundamentos da decisão agravada quanto à inadmissibilidade por supressão de instância e ao reexame do conjunto fático‑probatório, incidindo a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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