HC 951898 - ACORDAO

HC 951898 - ACORDAO

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental mas, como o writ originário foi definitivamente julgado com a ordem denegada, houve prejudicialidade superveniente do mandamus, somado ao fato de ter sobrevido HC que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares; assim, não há interesse a ser apreciado e o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: MARCILIO ARAUJO VIEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental (pedido de reconsideração recebido como agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Agravo Regimental Perda De Objeto

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Parties

MARCILIO ARAUJO VIEIRA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade superveniente em face do julgamento de mérito do writ originário
  2. 2 compatibilização da custódia com o regime inicial semiaberto
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental mas, como o writ originário foi definitivamente julgado com a ordem denegada, houve prejudicialidade superveniente do mandamus, somado ao fato de ter sobrevido HC que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares; assim, não há interesse a ser apreciado e o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental (pedido de reconsideração recebido como agravo regimental)

Orders

  • Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental
  • Negado provimento ao agravo regimental