HC 961684 - ACORDAO

HC 961684 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus pretendido funciona como sucedâneo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado, estando o STJ impedido de processá-lo, além de não se verificar ilegalidade flagrante na dosimetria, na não aplicação da minorante do art. 33, §4º, e na fixação do regime fechado, em razão da quantidade/variedade da droga e demais circunstâncias.

Parties
Paciente: DAYANE INACIO DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Julgado E Denegado
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Dosimetria Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

DAYANE INACIO DE CAMPOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Julgado E Denegado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do writ como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 legalidade da dosimetria por quantidade e variedade de drogas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus pretendido funciona como sucedâneo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado, estando o STJ impedido de processá-lo, além de não se verificar ilegalidade flagrante na dosimetria, na não aplicação da minorante do art. 33, §4º, e na fixação do regime fechado, em razão da quantidade/variedade da droga e demais circunstâncias.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.