HC 925767 - DECISAO

HC 925767 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na abordagem ou na apreensão, pois a droga foi visualizada sobre a mesa do estabelecimento, configurando flagrante e dispensando busca pessoal; não é cabível o reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus e a inexistência das imagens das câmeras corporais decorreu de falha administrativa que afetou ambas as partes, não sendo possível imputar omissão imputável ao órgão acusador; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: BARBARA DA SILVA MARTINS COUTINHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade De Provas, Busca Pessoal, Teoria Da Perda De Uma Chance Probatória, Flagrante, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade De Provas Busca Pessoal Teoria Da Perda De Uma Chance Probatória Flagrante +1 more

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Parties

BARBARA DA SILVA MARTINS COUTINHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas por meio de abordagem policial
  2. 2 insuficiência de provas e teoria da perda de uma chance probatória
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na abordagem ou na apreensão, pois a droga foi visualizada sobre a mesa do estabelecimento, configurando flagrante e dispensando busca pessoal; não é cabível o reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus e a inexistência das imagens das câmeras corporais decorreu de falha administrativa que afetou ambas as partes, não sendo possível imputar omissão imputável ao órgão acusador; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.