HC 855724 - DECISAO

HC 855724 - DECISAO

A impetração não foi conhecida porque o habeas corpus não pode substituir recurso ordinário interposto contra acórdão, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso. Não se verificou ilegalidade flagrante na busca pessoal, a qual se apoiou em fundadas suspeitas (atividade em ponto conhecido por venda de drogas, fuga por rota típica, grupo que evadiu-se, dispensa de droga) e em elementos probatórios que afastam a aplicação do tráfico privilegiado (aproximadamente 32 gramas em 35 porções, controle de área por facção, antecedentes), sendo vedado ao habeas corpus o revolvimento fático-probatório para reformar tais conclusões.

Parties
Paciente: ELIAS CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão; Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Nulidade De Prova, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Nulidade De Prova Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ELIAS CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal realizada sem fundadas suspeitas
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida porque o habeas corpus não pode substituir recurso ordinário interposto contra acórdão, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso. Não se verificou ilegalidade flagrante na busca pessoal, a qual se apoiou em fundadas suspeitas (atividade em ponto conhecido por venda de drogas, fuga por rota típica, grupo que evadiu-se, dispensa de droga) e em elementos probatórios que afastam a aplicação do tráfico privilegiado (aproximadamente 32 gramas em 35 porções, controle de área por facção, antecedentes), sendo vedado ao habeas corpus o revolvimento fático-probatório para reformar tais conclusões.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.