HC 980109 - DECISAO

HC 980109 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal na exasperação da pena-base, pois as instâncias fundamentaram o aumento em elementos concretos (maus antecedentes e quantidade/natureza da droga) em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/06 e jurisprudência desta Corte; assim, inaplicável habeas corpus substitutivo e não conheço da impetração.

Parties
Paciente: MADSON ADRIANO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Habeas Corpus Substitutivo, Exasperação Da Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/06, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Habeas Corpus Substitutivo Exasperação Da Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/06 +1 more

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Parties

MADSON ADRIANO DOS SANTOS

Paciente

3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base por quantidade e natureza de droga
  3. 3 incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal na exasperação da pena-base, pois as instâncias fundamentaram o aumento em elementos concretos (maus antecedentes e quantidade/natureza da droga) em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/06 e jurisprudência desta Corte; assim, inaplicável habeas corpus substitutivo e não conheço da impetração.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.