RHC 210648 - DECISAO

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Havendo demonstração concreta da gravidade da conduta pela variedade e quantidade das drogas apreendidas, existência de denúncia e registros policiais anteriores que indicam fundado receio de reiteração delitiva, a prisão preventiva restou devidamente fundamentada para garantia da ordem pública, sendo insuficiente a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; por isso o recurso em habeas corpus foi negado provimento.

Parties
Recorrente (paciente): DAVID GUSTAVO NUNES FERREIRA DOS SANTOS; Órgão Jurisdicional Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Quantidade De Droga Apreendida, Antecedentes Policiais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

DAVID GUSTAVO NUNES FERREIRA DOS SANTOS

Recorrente (paciente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação concreta
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga apreendida como fundamento para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Havendo demonstração concreta da gravidade da conduta pela variedade e quantidade das drogas apreendidas, existência de denúncia e registros policiais anteriores que indicam fundado receio de reiteração delitiva, a prisão preventiva restou devidamente fundamentada para garantia da ordem pública, sendo insuficiente a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; por isso o recurso em habeas corpus foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.