HC 899044 - DECISAO

HC 899044 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitutiva do recurso próprio não é cabível na ausência de flagrante ilegalidade e porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas — especialmente a quantidade e a forma de acondicionamento das drogas e inscrições nas embalagens que evidenciam dedicação à atividade criminosa — sendo qualquer reforma dessas conclusões dependente de revolvimento fático-probatório, vedado na via eleita.

Parties
Paciente: JHULIE YNARA DE OLIVEIRA RODRIGUES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço)
Outcome
habeas corpus não conhecido (não conheço)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Regime Prisional, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Regime Prisional Reexame Fático Probatório

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Parties

JHULIE YNARA DE OLIVEIRA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitutiva do recurso próprio não é cabível na ausência de flagrante ilegalidade e porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas — especialmente a quantidade e a forma de acondicionamento das drogas e inscrições nas embalagens que evidenciam dedicação à atividade criminosa — sendo qualquer reforma dessas conclusões dependente de revolvimento fático-probatório, vedado na via eleita.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (não conheço)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.