AREsp 2647139 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem; contudo, verificando-se constrangimento ilegal por insuficiência probatória a demonstrar vínculo estável e permanente exigido para o crime de associação para o tráfico, o STF concedeu habeas corpus de ofício para restabelecer a absolvição quanto ao art.35 da Lei 11.343/06 e determinou que o Tribunal de origem proceda a novo exame da possibilidade de aplicação da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/06.

Parties
Agravante: VITORIA VILLAR DOTTA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: BRENO FELIPE RODRIGUES DA SILVA; Corré: JESSICA FERNANDES DE SOUZA PEREIRA; Adolescente: V. G. H.; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial No Tribunal De Origem; Habeas Corpus De Ofício Concedido Pelo STJ
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para restabelecer a absolvição da agravante quanto ao crime de associação para o tráfico (art.35 Lei 11.343/06) e determinar novo exame sobre a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/06 pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei 11.343/06), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/06), Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei 11.343/06) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/06) Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica +1 more

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Parties

VITORIA VILLAR DOTTA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público

BRENO FELIPE RODRIGUES DA SILVA

Corréu

JESSICA FERNANDES DE SOUZA PEREIRA

Corré

V. G. H.

Adolescente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial No Tribunal De Origem; Habeas Corpus De Ofício Concedido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi impugnada de forma específica e suficiente
  2. 2 Se havia prova suficiente da estabilidade e permanência do vínculo para condenação por associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/06)
  3. 3 Se a condenação por associação impede automaticamente a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem; contudo, verificando-se constrangimento ilegal por insuficiência probatória a demonstrar vínculo estável e permanente exigido para o crime de associação para o tráfico, o STF concedeu habeas corpus de ofício para restabelecer a absolvição quanto ao art.35 da Lei 11.343/06 e determinou que o Tribunal de origem proceda a novo exame da possibilidade de aplicação da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/06.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para restabelecer a absolvição da agravante quanto ao crime de associação para o tráfico (art.35 Lei 11.343/06) e determinar novo exame sobre a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/06 pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a absolvição da agravante da imputação do crime do art. 35 da Lei n. 11.343/06