HC 965378 - DECISAO

HC 965378 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade na negativa da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, por ausência de análise da contemporaneidade dos atos infracionais que embasaram o afastamento, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para reconhecer a minorante na fração de 2/3; recalculou-se a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, fixou-se regime inicial aberto e autorizou-se a conversão da pena privativa em duas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo de origem.

Parties
Paciente: MATHEUS DOS SANTOS ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida de ofício para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a pena, sem conhecimento do writ para fins de revisão criminal
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Majorante, Minorante, Regime Prisional, Substituição De Pena
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Parties

MATHEUS DOS SANTOS ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 incidência da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 análise da contemporaneidade de atos infracionais para aferição de dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na negativa da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, por ausência de análise da contemporaneidade dos atos infracionais que embasaram o afastamento, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para reconhecer a minorante na fração de 2/3; recalculou-se a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, fixou-se regime inicial aberto e autorizou-se a conversão da pena privativa em duas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo de origem.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a pena, sem conhecimento do writ para fins de revisão criminal

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa.
  • Fixar o regime inicial de cumprimento de pena no regime aberto (art. 33, § 2º, c, do Código Penal).