RHC 208391 - DECISAO

RHC 208391 - DECISAO

Mantida a decisão denegatória: as buscas pessoal e domiciliar foram consideradas legítimas ante a fundada suspeita e o termo de consentimento juntado; as provas daí advindas são válidas; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela gravidade do fato, quantidade apreendida e risco de reiteração delitiva diante de antecedentes e processos pendentes, sendo medidas cautelares alternativas insuficientes para salvaguardar a ordem pública.

Parties
Paciente/recorrente: ANDERSON RICARDO INACIO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Com Pedido De Liminar / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma) Decisão De Mérito; Liminar Indeferida
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Prisão Preventiva Provas Ilícitas +1 more

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Parties

ANDERSON RICARDO INACIO

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Com Pedido De Liminar / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma) Decisão De Mérito; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de fundada suspeita (justa causa) para buscas pessoais e veiculares
  2. 2 validade do consentimento para ingresso domiciliar
  3. 3 ilicitude de provas obtidas por ingresso domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Mantida a decisão denegatória: as buscas pessoal e domiciliar foram consideradas legítimas ante a fundada suspeita e o termo de consentimento juntado; as provas daí advindas são válidas; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela gravidade do fato, quantidade apreendida e risco de reiteração delitiva diante de antecedentes e processos pendentes, sendo medidas cautelares alternativas insuficientes para salvaguardar a ordem pública.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Comunique-se ao Tribunal de origem
  • Comunique-se ao Juízo a quo