HC 981628 - DECISAO

HC 981628 - DECISAO

Havendo elementos objetivos e progressivos de averiguação (denúncia anônima, visualização do paciente em atitude típica de tráfico, apreensão de entorpecente com o paciente e observação de corréu saindo de imóvel onde foram encontradas drogas), restou demonstrada fundada suspeita e situação de flagrante/ crime permanente que legitimaram o ingresso sem mandado, de modo que as provas são lícitas, não havendo nulidade; por isso, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO SANTOS RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal nº 0017921-69.2023.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante Delito, Revisão Criminal, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Prova Ilícita Flagrante Delito +2 more

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Parties

CARLOS ALBERTO SANTOS RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal nº 0017921-69.2023.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na obtenção de provas por suposta violação de domicílio
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  3. 3 fundadas razões para ingresso policial sem mandado

Ratio Decidendi

Havendo elementos objetivos e progressivos de averiguação (denúncia anônima, visualização do paciente em atitude típica de tráfico, apreensão de entorpecente com o paciente e observação de corréu saindo de imóvel onde foram encontradas drogas), restou demonstrada fundada suspeita e situação de flagrante/ crime permanente que legitimaram o ingresso sem mandado, de modo que as provas são lícitas, não havendo nulidade; por isso, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Publique-se.