AREsp 2759513 - DECISAO

AREsp 2759513 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento, por entender que as instâncias ordinárias fundamentaram a legalidade da busca domiciliar com base em denúncia anônima especificada, monitoramento do local e informações que legitimavam fundadas suspeitas de tráfico (situação de flagrância), tornando lícitas as provas; ademais, alteração dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, justificando a manutenção da decisão recorrida e a aplicação da Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: MAURO FERREIRA SOUZA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conhecido o agravo e negado provimento; mantida a decisão do Tribunal de Justiça que julgou improcedente a revisão criminal e validou as provas obtidas na busca domiciliar.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Revisão Criminal, Flagrante, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Provas Ilícitas Revisão Criminal Flagrante Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MAURO FERREIRA SOUZA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e nulidade das provas
  2. 2 pedido de absolvição com fundamento no art. 386, II, CPP
  3. 3 existência de fundadas suspeitas/estado de flagrância para ingresso policial sem mandado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento, por entender que as instâncias ordinárias fundamentaram a legalidade da busca domiciliar com base em denúncia anônima especificada, monitoramento do local e informações que legitimavam fundadas suspeitas de tráfico (situação de flagrância), tornando lícitas as provas; ademais, alteração dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, justificando a manutenção da decisão recorrida e a aplicação da Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo e negado provimento; mantida a decisão do Tribunal de Justiça que julgou improcedente a revisão criminal e validou as provas obtidas na busca domiciliar.

Orders

  • Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.