HC 981503 - DECISAO

HC 981503 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi proposta muito tempo após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando preclusão temporal e ausência de competência do STJ para atuar como substituto de revisão criminal, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício; decisões e precedentes do STJ sobre segurança jurídica e lealdade processual fundamentam a negativa da medida.

Parties
Paciente: WESLEY GREGORIO DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Desclassificação Para Art. 28 Lei N. 11.343/2006, Tema 506/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Preclusão Temporal Revisão Criminal Desclassificação Para Art. 28 Lei N. 11.343/2006 Tema 506/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WESLEY GREGORIO DOS SANTOS SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal alegado pela defesa
  2. 2 suficiência de provas sobre finalidade mercantil da droga
  3. 3 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi proposta muito tempo após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando preclusão temporal e ausência de competência do STJ para atuar como substituto de revisão criminal, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício; decisões e precedentes do STJ sobre segurança jurídica e lealdade processual fundamentam a negativa da medida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.