AREsp 2759236 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e examinou-se o recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque: a) não restou demonstrado prejuízo pela suposta ausência de advertência do direito de permanecer em silêncio na abordagem policial, uma vez que o réu foi cientificado de seu direito em interrogatório policial e manteve-se silente; b) as circunstâncias fáticas e as provas que amparam a condenação exigiriam reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; c) várias razões do recurso não demonstraram adequado prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) ou constituíram reiteração de matéria já examinado em habeas corpus; d) teses inovadoras...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Direito Ao Silêncio (aviso De Miranda), Nulidade Da Abordagem, Busca Pessoal E Domiciliar, Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Revolvimento Fático Probatório), Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf), Desclassificação Para Posse Para Uso Compartilhado (art. 33, §3º, Lei 11.343/2006), Inversão Do Ônus Da Prova, Incidência Dos Temas 1185 E 506 Do STF, Concessão De Ofício Em Habeas Corpus
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Direito Ao Silêncio (aviso De Miranda) Nulidade Da Abordagem Busca Pessoal E Domiciliar Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Revolvimento Fático Probatório) Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf) +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e conhecimento do agravo (art. 253, parágrafo único, inc. II, do RISTJ)
  2. 2 Alegada violação do art. 157 do CPP
  3. 3 Nulidade por ausência de advertência do direito de permanecer em silêncio no momento da abordagem policial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e examinou-se o recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque: a) não restou demonstrado prejuízo pela suposta ausência de advertência do direito de permanecer em silêncio na abordagem policial, uma vez que o réu foi cientificado de seu direito em interrogatório policial e manteve-se silente; b) as circunstâncias fáticas e as provas que amparam a condenação exigiriam reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; c) várias razões do recurso não demonstraram adequado prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) ou constituíram reiteração de matéria já examinado em habeas corpus; d) teses inovadoras...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.