AREsp 2764672 - DECISAO

AREsp 2764672 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas, no mérito, manteve-se a decisão da instância de origem porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao considerar comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes de tráfico (art. 33) e associação para o tráfico (art. 35) por meio de depoimentos policiais corroborados por documentos e laudos periciais; constatada a estabilidade e permanência da associação, a minorante do art. 33, §4º foi afastada; além disso, o reexame do conjunto fático‑probatório é inviável na via especial (Súmula 7/STJ) e certas questões não puderam ser conhecidas por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: Thiago Massad Machado; Coacusado: Antônio Marcos Silva de Lima; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Cerceamento De Defesa (julgamento Virtual E Sustentação Oral), Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame Fático‑probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Cerceamento De Defesa (julgamento Virtual E Sustentação Oral) Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

Thiago Massad Machado

Agravante/recorrente

Antônio Marcos Silva de Lima

Coacusado

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorreu cerceamento de defesa por realização de julgamento na modalidade virtual sem permitir sustentação oral?
  2. 2 havia provas suficientes para condenação pelos crimes de tráfico de drogas (art. 33) e associação para o tráfico (art. 35)?
  3. 3 deveria ser aplicada a minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas, no mérito, manteve-se a decisão da instância de origem porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao considerar comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes de tráfico (art. 33) e associação para o tráfico (art. 35) por meio de depoimentos policiais corroborados por documentos e laudos periciais; constatada a estabilidade e permanência da associação, a minorante do art. 33, §4º foi afastada; além disso, o reexame do conjunto fático‑probatório é inviável na via especial (Súmula 7/STJ) e certas questões não puderam ser conhecidas por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.
  • Conheço do agravo e, no mérito, nego provimento ao recurso especial.