HC 982205 - DECISAO

HC 982205 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão reconheceu a majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/2006 com fundamentação em depoimentos que indicaram intenção de tráfico interestadual; a incidência da majorante é compatível com a Súmula 587 do STJ e a modificação do entendimento implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7, de modo que não há manifesto constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: MARCUS VINICIUS DA CRUZ ARAÚJO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Majorante Do Art. 40, V, Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Súmula 587 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Majorante Do Art. 40, V, Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Súmula 587 Do STJ Súmula 7 Do STJ Dosimetria

Case Brief

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Parties

MARCUS VINICIUS DA CRUZ ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 cabimento do habeas corpus em substituição de recurso
  3. 3 possibilidade de julgamento monocrático e liminar pelo relator

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão reconheceu a majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/2006 com fundamentação em depoimentos que indicaram intenção de tráfico interestadual; a incidência da majorante é compatível com a Súmula 587 do STJ e a modificação do entendimento implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7, de modo que não há manifesto constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se