HC 982195 - DECISAO

HC 982195 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não pode substituir o recurso próprio e não há flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base: as instâncias originárias fundamentaram a majoração com base na quantidade e natureza da droga (120 g de cocaína) em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e dentro da discricionariedade judicial na dosimetria, de modo que não se evidencia teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse a intervenção do STJ via habeas corpus.

Parties
Paciente: VINICIS WILLIAN DIAS DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VINICIS WILLIAN DIAS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 exasperação da pena-base por quantidade e natureza da droga (art. 42, Lei 11.343/2006)
  3. 3 discricionariedade judicial na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não pode substituir o recurso próprio e não há flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base: as instâncias originárias fundamentaram a majoração com base na quantidade e natureza da droga (120 g de cocaína) em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e dentro da discricionariedade judicial na dosimetria, de modo que não se evidencia teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse a intervenção do STJ via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.