AREsp 2763306 - DECISAO

AREsp 2763306 - DECISAO

Havendo elementos concretos e objetivos (conhecimento prévio do envolvimento com o tráfico, presença em ponto de venda de drogas e tentativa de evasão) restou demonstrada fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ, tornando lícitas as provas daí derivadas; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: ERICLES PEREIRA RODRIGUES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo para conhecer o recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Acordo De Não Persecução Criminal, Súmula 7 STJ, Súmula 568 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Prova Ilícita Acordo De Não Persecução Criminal Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

ERICLES PEREIRA RODRIGUES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 244 do CPP
  3. 3 admissibilidade do recurso especial frente à Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos e objetivos (conhecimento prévio do envolvimento com o tráfico, presença em ponto de venda de drogas e tentativa de evasão) restou demonstrada fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ, tornando lícitas as provas daí derivadas; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conhecer do agravo para conhecer o recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço do recurso especial; nego-lhe provimento, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
  • Publique-se.