HC 968216 - DECISAO

HC 968216 - DECISAO

Houve ilegal constrangimento na primeira fase da dosimetria: a quantidade apreendida não se mostrou expressiva para exasperar a pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual a pena-base foi fixada no mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa). Não se verificou ilegalidade na terceira fase, em que se aplicou a fração de 3/5 pela natureza das drogas e pela conduta do réu. Aplicada a redução, a pena final ficou em 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, regime aberto, com possibilidade de substituição por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: ADREZIO ANDRADE PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
HABEAS CORPUS / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Pena Base, Tráfico Privilegiado, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Regime De Cumprimento
PENAL Tráfico De Drogas Dosimetria Pena Base Tráfico Privilegiado Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Regime De Cumprimento

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Parties

ADREZIO ANDRADE PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Interessado

Procedural Posture

HABEAS CORPUS / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 reexame da dosimetria
  2. 2 valoração da quantidade de drogas na fixação da pena-base
  3. 3 aplicação da minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Houve ilegal constrangimento na primeira fase da dosimetria: a quantidade apreendida não se mostrou expressiva para exasperar a pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual a pena-base foi fixada no mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa). Não se verificou ilegalidade na terceira fase, em que se aplicou a fração de 3/5 pela natureza das drogas e pela conduta do réu. Aplicada a redução, a pena final ficou em 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, regime aberto, com possibilidade de substituição por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus, para redimensionar a pena do paciente para 2 anos de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 200 dias-multa, substituída a privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem especificadas no Juízo de execução (Ação Penal n. 1501252-70.2021.8.26.0537).
  • Comunique-se com urgência.