RHC 209767 - DECISAO

RHC 209767 - DECISAO

A decisão manteve o indeferimento da pretensão de liberdade porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva: houve materialidade e indícios suficientes de autoria (apreensão de drogas e petrechos), fundada razão para ingresso domiciliar sem mandado, gravidade concreta e periculosidade social pela quantidade e variedade das substâncias e existência de ações penais anteriores do paciente, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: ANDERSON DOS SANTOS VARELA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Co Réu: WILLIAN LUZ DA SILVA; Co Réu: WESLEY CESAR DA LUZ LUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade De Busca Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade De Busca Domiciliar Medidas Cautelares

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Parties

ANDERSON DOS SANTOS VARELA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

WILLIAN LUZ DA SILVA

Co Réu

WESLEY CESAR DA LUZ LUIZ

Co Réu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 existência dos requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A decisão manteve o indeferimento da pretensão de liberdade porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva: houve materialidade e indícios suficientes de autoria (apreensão de drogas e petrechos), fundada razão para ingresso domiciliar sem mandado, gravidade concreta e periculosidade social pela quantidade e variedade das substâncias e existência de ações penais anteriores do paciente, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido de diligência formulado pelo Ministério Público Federal
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus