HC 982438 - DECISAO

HC 982438 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a alegada nulidade foi suscitada tardiamente, caracterizando nulidade de algibeira e sujeitando a matéria à preclusão temporal em razão do tempo decorrido desde a condenação e do acórdão de 2013; assim, o habeas corpus não é a via adequada para desconstituir ato ocorrido há quase 12 anos, sendo mais apropriada a revisão criminal na origem.

Parties
Paciente: CLEO BENTO CABRAL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0116.12.000791-3/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Droga Para Consumo Pessoal, Habeas Corpus, Reincidência, Nulidade De Algibeira, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte De Droga Para Consumo Pessoal Habeas Corpus Reincidência Nulidade De Algibeira Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

CLEO BENTO CABRAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0116.12.000791-3/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade tardia (nulidade de algibeira) e preclusão temporal
  2. 2 possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado diante de condenação anterior por porte para consumo
  3. 3 desclassificação para porte para consumo próprio

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a alegada nulidade foi suscitada tardiamente, caracterizando nulidade de algibeira e sujeitando a matéria à preclusão temporal em razão do tempo decorrido desde a condenação e do acórdão de 2013; assim, o habeas corpus não é a via adequada para desconstituir ato ocorrido há quase 12 anos, sendo mais apropriada a revisão criminal na origem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se