AREsp 2790519 - DECISAO

AREsp 2790519 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a valoração negativa das circunstâncias (possessão de 11 munições; prática dos crimes à luz do dia em local público e movimentado) e tal valoração encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, não havendo óbice jurídico para a manutenção da dosimetria e sendo incabível o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria, Culpabilidade, Tráfico Privilegiado, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Culpabilidade Tráfico Privilegiado Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 valoração da culpabilidade e das circunstâncias judiciais na dosimetria
  3. 3 pedido de desclassificação para uso de entorpecente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a valoração negativa das circunstâncias (possessão de 11 munições; prática dos crimes à luz do dia em local público e movimentado) e tal valoração encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, não havendo óbice jurídico para a manutenção da dosimetria e sendo incabível o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.